Câmara analisa nove projetos de lei, sete requerimentos e 29 indicações nesta terça-feira (14)

O parlamento municipal se reúne nesta terça-feira, 14 de fevereiro, para a realização da 2ª Sessão Ordinária de 2023, (clique no link para baixar o expediente). No Pequeno Expediente, será apresentado um Projeto de Lei (PL), sete requerimentos e 29 indicações. Na Ordem do Dia, está prevista a votação de nove Projetos de Lei (PLs).

Após a segunda sessão ordinária, os parlamentares votam na 4ª Extraordinária, o 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟭𝟵/𝟮𝟬𝟮𝟯,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 17.121,29  destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A segunda reunião plenária, seguida da quarta Extraordinária de 2023, inicia às 14h. Acompanhe as sessões do Poder Legislativo, transmitidas, ao vivo, pela TV Cidade Verde e redes sociais, no Facebook e Canal do Legislativo no Youtube. Confira as matérias da pauta para apreciação e votação dos parlamentes.

PEQUENO EXPEDIENTE

Projetos de Lei:

𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟬𝟮/𝟮𝟬𝟮𝟯, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. (𝗥𝗲𝗴𝗶𝗺𝗲 𝗱𝗲 𝗨𝗿𝗴ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗦𝗶𝗺𝗽𝗹𝗲𝘀)

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-02-2023/at_download/file

Requerimentos

- Requerimento nº 10/2023, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que requer ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tangará da Serra informações referentes ao Cronograma de serviço de tapa-buracos.

- Requerimento nº 11/2023, de autoria do Vereador Eduardo Sanches, que requer ao Executivo Municipal, o estudo de mobilidade urbana geral do município de Tangará da Serra-MT.
- Requerimento nº 12/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE documentos e informações a respeito da contratação de empresa especializada para execução de obras de captação e adução de água do Rio Sepotuba.

- Requerimento nº 13/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto documentos e informações a respeito da resposta referente à demanda encaminhada por meio do Ofício GVPS Nº 003/2023 durante o recesso parlamentar.

- Requerimento nº 14/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC, documentos e informações a respeito do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo.

- Requerimento nº 15/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA MT documentos e informações a respeito do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo.

- Requerimento nº 16/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer à Secretaria de Estado de Saúde documentos e informações a respeito da Causa Animal no que Compete a Saúde Pública.

Indicações

- Indicação nº 33/2023, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a contratação de tutor para os ônibus rurais escolares.

- Indicação nº 34/2023, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal de uma enfermeira para o posto de saúde no Distrito de São Jorge.

- Indicação nº 35/2023, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a realizar a licitação da ponte de concreto na Rodovia MT-170.

- Indicação nº 36/2023, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a implantação do protocolo de Manchester na UPA de Tangará da Serra.

- Indicação nº 37/2023, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a recuperação com urgência da ponte de madeira sobre o Rio Formoso.

- Indicação nº 38/2023, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal o serviço de tapa-buraco na Rua 5-A, Bairro Jardim Santa Lúcia, na lateral do Tangará Shopping.

- Indicação nº 39/2023, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Deputado Estadual Max Russi junto à pasta responsável, que proceda com a construção e instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) com sinalização horizontal e vertical na Rodovia MT-339 no entroncamento da curva da benção localizado no Assentamento Antonio Conselheiro no município de Tangará da Serra.

- Indicação nº 40/2023, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Deputado Estadual Max Russi junto à pasta responsável, que proceda com a recuperação do asfalto da Rodovia MT-480.

- Indicação nº 41/2023, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Executivo Municipal a instalação de uma academia ao ar livre em frente ao Centro Municipal Agrícola de Ensino Ulisses Guimarães (escola agrícola) localizada na Comunidade Estrada Deciolândia km 10, Rodovia MT-480 na Comunidade Belo Horizonte.

- Indicação nº 42/2023, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Ferracin, que reitera os termos das Indicações nº 193/2021 e 330/2022, que indicaram ao Executivo Municipal que solicita a colocação de uma faixa de elevação ou semáforo no entroncamento entre a Avenida Brasília, Rua Euclides Geraldo de Medeiros (Rua 13) e a Rua Sebastião Barreto
(Rua 8).
- Indicação nº 43/2023, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Ferracin, que reiteram os termos da Indicação nº 1370/2021, que indicou ao Executivo Municipal que seja implantado um semáforo e faixas de pedestre no cruzamento da Avenida Mato Grosso, com as Ruas: Antonio Hortolani e Deputado Hitler Sansão.

- Indicação nº 44/2023, de autor a do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar o serviço de colocação de meio-fio nas ruas já pavimentadas do Distrito de Progresso.
Indicação nº 45/2023, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar o serviço patrolamento e cascalhamento das ruas não pavimentadas do Distrito de São Jorge.

- Indicação nº 46/2023, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar a pintura de  denominações das vias públicas nos postes de energia.

- Indicação nº 47/2023, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que reitera os termos FDA Indicação nº 854/2022, que indicou ao Executivo Municipal por meio do Setor Competente a necessidade de realizar o micro-revestimento do pavimento asfáltico do Bairro Jardim São
Luis.

- Indicação nº 48/2023, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a construção de um ponto de ônibus escolar com cobertura na Linha 12 em Tangará da Serra.

- Indicação nº 49/2023, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de recapeamento asfáltico ou ação tapa buracos nas Ruas 29 e 31 no Jardim Shangri-lá Município de Tangará da Serra.

- Indicação nº 50/2023, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a reforma dos alambrados e a limpeza geral da Vila Olímpica em Tangará da Serra.

- Indicação nº 51/2023, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Ferracin, que indica ao Executivo Municipal a limpeza da lateral da Rua Cambarus no Bairro Jardim dos Ipês.

- Indicação nº 52/2023, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Ferracin, que indica ao Executivo Municipal a limpeza dos terrenos baldios do Bairro Alto da Boa Vista.

- Indicação nº 53/2023, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Ferracin, que indica ao Deputado Estadual Faissal Calil que busque junto aos órgãos competentes a colocação de uma torre de telefonia móvel no Distrito de São Joaquim.

- Indicação nº 54/2023, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Ferracin, que indica ao Executivo Municipal serviços de asfaltamento no restante das ruas sem asfalto, reparos na iluminação publica e limpeza no canteiro central no Distrito do Joaquim do Boche.

- Indicação nº 55/2023, de autoria da Vereadora Dona Neide e Sandra Ferracin, que indica ao Deputado Estadual Faissal Calil que envie através de emenda parlamentar, recursos para asfaltamento da estrada que liga o Distrito de São Joaquim à Rodovia BR-358.

- Indicação nº 56/2023, de autoria do Vereador Horacio Pereira, que indica ao Executivo Municipal a realização de serviços de tapa buraco e readequações necessárias para Rua 15, Quadra 2, Valencia 1.

- Indicação nº 57/2023, de autoria do Vereador Horacio Pereira, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de uma vaga para ambulância nos arredores do Hospital das Clínicas em Tangará da Serra-MT.

- Indicação nº 58/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica à Comissão de Seguridade da Família (CSSF) e a todos os deputados federais que dêem celeridade na aprovação do Projeto de Lei nº 615/2021 (nº anterior: PLS 32/2016) que trata sobre o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vítima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de crimes de homicídio ou de lesão corporal.

- Indicação nº 59/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal a instalação de faixa de pedestre, bem como implantação de uma vaga de estacionamento para pessoas com deficiência na Rua 130, em frente à Escola Estadual Bento Muniz.
- Indicação nº 60/2023, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Executivo Municipal a manutenção das lâmpadas em toda extensão da Avenida Zelino Agostinho Lorenzetti no trecho que liga o Bairro Tarumã ao Jardim Bela Vista.

- Indicação nº 61/2023, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Executivo Municipal o rebaixamento do canteiro da rotatória da Avenida Brasil, próximo a Franchini.

Moção

- Moção nº 02/2023, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que propõe à Mesa Diretora o encaminhamento de moção de aplausos, reconhecimento e congratulações a Escola Estadual Dr. Hélcio de Souza pelo seu trigésimo aniversário, bem como aos diretores que tiveram a frente da gestão escolar desta instituição de ensino ao longo desses anos

ORDEM DO DIA – 2ª Sessão Ordinária

✅ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟮𝟳𝟯/𝟮𝟬𝟮𝟮, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre dispõe sobre ações temporárias destinadas a realização da Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Tangará da serra “EXPOSERRA” com o intuito de movimentar o comércio local e mitigar os impactos econômicos decorrentes das medidas de combate a pandemia da COVID-19 e dá outras providências. (𝗗𝗶𝘀𝗰𝘂𝘀𝘀ã𝗼 Ú𝗻𝗶𝗰𝗮).

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2022/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-273-2022/at_download/file

✅ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟮𝟳𝟴/𝟮𝟬𝟮𝟮, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação da área registrada sob a matrícula nº 28.084, com área total de 1.929,56 m², utilizada para o alargamento da Av. Ismael José do Nascimento e prolongamento da Rua 40 e da outras providências. (𝗗𝗶𝘀𝗰𝘂𝘀𝘀ã𝗼 Ú𝗻𝗶𝗰𝗮).

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2022/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-278-2022/at_download/file

✅ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟬𝟭/𝟮𝟬𝟮𝟯, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo de Tangará da Serra, Fundo Municipal de Turismo e da outras providências. (𝗗𝗶𝘀𝗰𝘂𝘀𝘀ã𝗼 Ú𝗻𝗶𝗰𝗮).

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-01-2023/at_download/file

✅ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟭𝟬/𝟮𝟬𝟮𝟯, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre instituição do Programa Inova Tangará e Estratégia de Governo Digital, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica e dá outras providências. (𝗗𝗶𝘀𝗰𝘂𝘀𝘀ã𝗼 Ú𝗻𝗶𝗰𝗮).

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-10-2023/at_download/file

✅ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟭𝟮/𝟮𝟬𝟮𝟯 𝗦𝗨𝗕𝗦𝗧𝗜𝗧𝗨𝗧𝗜𝗩𝗢, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei Ordinária nº 2.099 de 29 de dezembro de 2003 e cria adicional de responsabilidade técnica de assessoria de gabinete -FG- RTA e da estrutura administrativa e financeira na Lei Ordinária nº 5.878 de 30 de novembro de 2022- LOA 2023 e dá outras providências. (𝗗𝗶𝘀𝗰𝘂𝘀𝘀ã𝗼 Ú𝗻𝗶𝗰𝗮).

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-12-2023-substitutivo/at_download/file

✅ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟭𝟰/𝟮𝟬𝟮𝟯, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município de Tangará da Serra a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público municipal a eventos realizados no/ou pelo município ou dos quais participem grupos ou equipes que divulguem o município de Tangará da Serra-MT e dá outras providências.
(𝗗𝗶𝘀𝗰𝘂𝘀𝘀ã𝗼 Ú𝗻𝗶𝗰𝗮).

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-14-2023/at_download/file

✅ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟭𝟱/𝟮𝟬𝟮𝟯, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre mecanismos para a utilização de recursos financeiros correspondentes a depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, referente a processos judiciais e/ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o município seja parte e dá outras providências.
(𝗗𝗶𝘀𝗰𝘂𝘀𝘀ã𝗼 Ú𝗻𝗶𝗰𝗮).

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-15-2023/at_download/file

✅ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟬𝟭/𝟮𝟬𝟮𝟯, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea do município de Tangará da Serra e dá
outras providências. (𝗗𝗶𝘀𝗰𝘂𝘀𝘀ã𝗼 Ú𝗻𝗶𝗰𝗮).

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-01-2023/at_download/file

✅ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟮𝟱/𝟮𝟬𝟮𝟮, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer no âmbito do município de Tangará da Serra-MT. (𝟮ª 𝗗𝗶𝘀𝗰𝘂𝘀𝘀ã𝗼)

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2022/projeto-de-lei-25-2022/at_download/file

✅ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟮𝟲/𝟮𝟬𝟮𝟮, de autoria do Vereador Eduardo Sanches, que revoga dispositivo da Lei nº 5.713, de 02 de maio de 2022, que dispõe sobre a limpeza de terrenos não edificados e dá outras providências. (𝟮ª 𝗗𝗶𝘀𝗰𝘂𝘀𝘀ã𝗼)

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2022/projeto-de-lei-26-2022/at_download/file