29ª SESSÃO ORDINÁRIA: confira as matérias em discussão, votação e apreciação nesta terça-feira (17)
Nesta terça-feira, 17 de agosto, acontece a 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Tangará da Serra. No Pequeno Expediente, serão apresentados seis Projetos de Lei (PL), cinco requerimentos, 28 indicações e uma moção de congratulações. Na Ordem do Dia, está prevista a votação de cinco Projetos de Lei (PL).
A 29ª Sessão Ordinária, (clique no link para baixar o expediente do dia) começa às 14h. Em virtude das restrições sanitárias (COVID-19), o acesso ao público está limitado a 30% (22 pessoas) da capacidade máxima do Plenário da Câmara Municipal, a fim de assegurar a manutenção das medidas recomendadas pelos órgãos de saúde.
Acompanhe a Sessão Ordinária da Câmara Municipal, transmitida, ao vivo, pela TV à Cabo, Tv Cidade Verde (10.1), Rádio Tangará e também, nas redes sociais, pelo Facebook e Canal do Legislativo no Youtube. Confira as matérias da pauta para apreciação e votação dos parlamentares:
PEQUENO EXPEDIENTE
Projetos de Lei
Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 103/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 416.436,84 (quatrocentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), destinado a custear despesas do Gabinete do Prefeito.
Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 104/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.977.850,00 (dois milhões, novecentos e setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), destinado a custear despesas do SAMAE- Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, e visa possibilitar a aquisição de materiais para a adutora do Sepotuba e a manutenção dos serviços oferecidos pelo SAMAE, através de sua Gerência Operacional.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 105/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 5.340.000,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta mil reais), destinado a custear despesas do SAMAE- Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e possibilita a aquisição de materiais para a adutora do Sepotuba.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 110/2021, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3462 de 18 de novembro de 2010, revogando seu parágrafo único, para que passe a vigorar com a seguinte redação: "Todos os projetos de lei, oriundos do Poder Executivo, referentes à abertura de créditos adicionais, classificados em suplementares, especiais e extraordinários, para fins de destinação de recursos do Município, deverão conter artigo especificando a obra, bairro e o local em que será aplicado o recurso".
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 99/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e viabiliza repasse complementar para a Associação Nosso Lar - Casa do Idoso, diante da necessidade da entidade para o cumprimento de suas ações, conforme plano de trabalho.
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 102/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 58.870,18 (cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta reais e dezoito centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e visa cumprimento de ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quanto à devolução de recursos.
Requerimentos
- Requerimento nº 162/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que requer ao Executivo Municipal informações referentes à retomada das obras dos bueiros do Bairro Bela Vista.
- Requerimento nº 163/2021, de autoria dos Vereadores Subscritores, que reitera os termos do requerimento verbal do dia treze de julho de 2021, que requereu ao SAMAE informações sobre o memorial de cálculo do projeto de captação do Sepotuba.
- Requerimento nº 164/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que requer ao Executivo Municipal informações referentes ao projeto de canalização e revitalização do Córrego Seco entre 28 a 58 do Bairro Grande Horizonte.
- Requerimento nº 165/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer à Câmara Municipal de Tangará da Serra – MT a realização de uma Audiência Pública para tratar sobre os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias no Município de Tangará da Serra – MT.
- Requerimento nº 166/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer ao Executivo Municipal informações a respeito de como estão sendo realizadas as ações do COMAD – Conselho Municipal Antidrogas deste município.
Indicação
- Indicação nº 974/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a instalação de placas informativas em todas as entradas de agrovilas indicando o nome de cada agrovila.
- Indicação nº 975/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a criação de ambulatório pós Covid-19 para o cuidado de pessoas que enfrentam sequelas.
- Indicação nº 976/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a revitalização da praça no Jardim Tanaka.
- Indicação nº 977/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a operação tapa buracos na Rua das Itaúbas bem como em todo Bairro Jardim dos Ipês.
- Indicação nº 978/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a implementação da atividade delegada em Tangará da Serra.
- Indicação nº 979/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que indica ao Executivo Municipal que seja feito o asfalto nas ruas de chão no Bairro Dona Júlia.
- Indicação nº 980/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que indica ao Executivo Municipal que coloque lâmpadas de LED na Rua 25 do Bairro Jardim Shangrilá entre as Ruas 12 e Rua 10.
- Indicação nº 981/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que indica ao Executivo Municipal que seja feito um poço artesiano no Bairro Tarumã.
- Indicação nº 982/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Executivo Municipal a instalação de um quebra-molas na Rua Francisco Serrano que fica localizada no Distrito de Progresso.
- Indicação nº 983/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Executivo Municipal que proceda com a instalação de Iluminação Pública, nas Ruas 38-A e 15-A, que ficam localizadas no Bairro Valencia -1, próximo ao Parque da Família.
- Indicação nº 984/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Executivo Municipal a limpeza do terreno da antiga creche, que fica localizado na Rua-11 e do terreno que fica ao lado do USF, fica localizado na Rua-5 do Bairro Vila Esmeralda.
- Indicação nº 985/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Executivo Municipal que proceda com o rebaixamento do meio fio para entrada de ambulâncias e de carros do USF do Bairro Alto da Boa Vista, e da entrada do USF do Bairro Parque Figueira.
- Indicação nº 986/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que reitera os termos da Indicação nº 324/2021, que indicou ao Executivo Municipal a necessidade de implantação de faixa de pedestre com a sua devida sinalização na Rua Celso de Rosa Lima (Rua 26), em frente ao Posto de Combustíveis Mídia e o Mercado Super Serra.
- Indicação nº 987/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que indica ao Executivo Municipal a realização do trabalho de tapa buracos na Rua 38, entre as Ruas 13 e 21 no Bairro Jardim do Sul.
- Indicação nº 988/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que indica ao Executivo Municipal para que seja implantada iluminação pública da Rua 34-A, no Bairro Barcelona.
- Indicação nº 989/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a reconstrução da ponte do Rio Formoso MT-170, ponte sobre o Rio Pintado, e Rio do Sangue.
- Indicação nº 990/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Governo do Estado de Mato Grosso a necessidade de implantação de sinalização e defensas metálicas na curva do Rio do Sapo na MT 358 que liga Tangará da Serra a Campo Novo do Parecis.
- Indicação nº 991/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a instalação de iluminação pública na Avenida Ismael José do Nascimento no trecho compreendido entre a Avenida Lions Internacional e o Anel Viário no Município de Tangará da Serra.
- Indicação nº 992/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal formar parcerias com órgãos competentes e entidades privadas para implantação do Projeto Qualifica Mulher.
- Indicação nº 993/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera os termos das Indicações nº 767/18 e 434/19 que indicou ao Governo do Estado de Mato Grosso, que intensifique esforços para a implantação do Curso de Engenharia de Pesca na Universidade do Estado de Mato Grosso Campus de Tangará da Serra – MT.
- Indicação nº 994/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que verifique a possibilidade de elaborar Projeto de Lei para implantação de uma Horta Medicinal neste município.
- Indicação nº 995/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que providencie placas de nominação de ruas no município de Tangará da Serra – MT.
- Indicação nº 996/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de alterar o local onde está instalada a placa de entrada do Anel Viário Manoel Ferreira de Andrade situada nas proximidades do Trevo da Melancia, visando proporcionar maior visibilidade aos condutores de veículos, também se faz necessário realizar a recuperação da placa que indica o acesso ao Aeroporto Municipal.
- Indicação nº 997/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar a pintura dos redutores de velocidades existentes na MT 358 situados nas proximidades do Trevo da Melancia.
- Indicação nº 998/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar a implantação de faixa de pedestre com sua devida sinalização na Rua 2 nas proximidades do portão lateral da Escola Estadual Dr. Hélcio de Souza situada no Bairro Jardim Nazaré.
- Indicação nº 999/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar o serviço de limpeza e cascalhamento das estradas da Comunidade do Bezerro Vermelho situada no Vale do Sol II.
- Indicação nº 1000/2021, de autoria do Vereador Nivaldo Leiteiro, que indica ao Executivo Municipal a manutenção da tampa do bueiro da Rua Celso Rosa Lima (26) com a Rua São Paulo no Bairro Jardim Goiás.
- Indicação nº 1001/2021, de autoria do Vereador Nivaldo Leiteiro, que indica ao Executivo Municipal a manutenção da tampa do bueiro da Travessa 28A com a Rua 03 no Bairro Jardim Acácia.
ORDEM DO DIA – 29ª Sessão Ordinária
Em Segunda Discussão, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivos no artigo 109, passando com a seguinte redação, da lei complementar 210, de 11 de setembro 2015, que dispõe sobre o plano diretor participativo do Município de Tangará da Serra (PDPMTS), e altera a redação da Lei Complementar 210/2015, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo, incluindo e acrescentando dispositivos ao artigo 109m definindo a delimitação da Zona Especial de Interesse Ambiental.
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 94/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação e visa possibilitar a aquisição de combustível, lubrificantes, peças e serviços em geral para manutenção dos veículos que são utilizados no suporte aos centros municipais de ensino e demais departamentos da Secretaria municipal de Educação.
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 95/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 125.878,06 (cento e vinte e cinco mil reais, oitocentos e setenta e oito reais e seis centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e autoriza abertura de crédito especial visando possibilitar a conclusão da obra de construção do PSF Vila Goiânia, objeto do contrato 115/ADM/2019, Processo Administrativo 171/2019 - Tomada de Preços 007/2019.
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 96/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 30.036,75 (trinta mil e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e autoriza abertura de crédito suplementar visando possibilitar a conclusão da obra de construção do PSF Vila Goiânia, objeto do contrato 115/ADM/2019, Processo Administrativo 171/2019 - Tomada de Preços 007/2019.
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 101/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Fazenda e autoriza abertura de crédito adicional suplementar, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, visando o pagamento de PASEP, conforme inciso I do art. 41 e art. 42 da Lei 4.320/1964.