28ª SESSÃO ORDINÁRIA: confira as matérias em discussão, votação e apreciação nesta terça-feira (10)
Nesta terça-feira, 10 de agosto, acontece a 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Tangará da Serra. No Pequeno Expediente, serão apresentados sete Projetos de Lei (PL), 39 indicações e uma moção de congratulações. Na Ordem do Dia, estão previstas a votação de seis Projetos de Lei (PL).
A 28ª Sessão Ordinária, (clique no link para baixar o expediente do dia) começa às 14h. Em virtude das restrições sanitárias (COVID-19), o acesso ao público está limitado a 30% (22 pessoas) da capacidade máxima do Plenário da Câmara Municipal, a fim de assegurar a manutenção das medidas recomendadas pelos órgãos de saúde.
Acompanhe a Sessão Ordinária da Câmara Municipal, transmitida, ao vivo, pela TV à Cabo, Tv Cidade Verde (10.1), Rádio Tangará e também, nas redes sociais, pelo Facebook e Canal do Legislativo no Youtube. Confira as matérias da pauta para apreciação e votação dos parlamentares:
PEQUENO EXPEDIENTE
Projetos de Lei
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 92/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e possibilita processo licitatório para aquisição de um veículo para uso da equipe do Programa Criança Feliz com base na orientação da Portaria MDS 2.600, de 06/11/2018.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 93/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e visa remanejamento entre modalidade de aplicação das despesas com a folha de pagamento.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 95/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 125.878,06 (cento e vinte e cinco mil reais, oitocentos e setenta e oito reais e seis centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e autoriza abertura de crédito especial visando possibilitar a conclusão da obra de construção do PSF Vila Goiânia, objeto do contrato 115/ADM/2019, Processo Administrativo 171/2019 - Tomada de Preços 007/2019.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 96/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 30.036,75 (trinta mil e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e autoriza abertura de crédito suplementar visando possibilitar a conclusão da obra de construção do PSF Vila Goiânia, objeto do contrato 115/ADM/2019, Processo Administrativo 171/2019 - Tomada de Preços 007/2019.
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 94/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação e visa possibilitar a aquisição de combustível, lubrificantes, peças e serviços em geral para manutenção dos veículos que são utilizados no suporte aos centros municipais de ensino e demais departamentos da Secretaria municipal de Educação.
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 101/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Fazenda e autoriza abertura de crédito adicional suplementar, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, visando o pagamento de PASEP, conforme inciso I do art. 41 e art. 42 da Lei 4.320/1964.
Em Tramitação Normal, PROJETO DE LEI Nº 97/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 2.535.433,12 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e doze centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Fazenda e permite abertura de Crédito Adicional Especial visando o pagamento de precatórios com vencimento até o dia 31/12/2021.
Indicações
- Indicação nº 934/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que indica ao Executivo Municipal a troca da tampa do bueiro na Rua 150 com a 26 no Bairro Altos do Tarumã.
- Indicação nº 935/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que indica ao Executivo Municipal a colocação de uma nova tampa de bueiro na Rua 70, no Parque Tarumã.
- Indicação nº 936/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que indica ao Executivo Municipal a construção de um redutor de velocidade na Rua C, avenida principal e dos 2 lados da Praça no Bairro Bela Vista.
- Indicação nº 938/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal poda de árvores, operação tapa buracos e construção de calçada com viabilização para deficientes físicos na Rua 04-A, Jardim Santa Lucia.
- Indicação nº 939/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a instalação de poste com braço de luz na Rua R com a 34 entre os Bairros Morada do Sol e Barcelona. Indicação nº 940/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a construção de bueiro no entorno da Agrovila 11.
- Indicação nº 941/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a viabilização de campo de futebol no Bairro San Diego.
- Indicação nº 942/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a terraplanagem em morro da Agrovila 12 e viabilização de uma nova caixa d’água.
- Indicação nº 943/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal adequação de acessibilidade a cadeirantes e deficientes visuais no município de Tangará da Serra.
- Indicação nº 944/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Executivo Municipal a necessidade do asfalto onde não tem, onde foi feito asfalto necessita de meio fio e limpeza de canteiros das avenidas do Bairro Morada do Sol.
- Indicação nº 945/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Executivo Municipal a necessidade do patrolamento das estradas via sinal, entradas de chácaras da Comunidade Linha 12.
- Indicação nº 946/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Executivo Municipal a instalação de quebra-molas e faixa de pedestre em frente à igreja Assembleia de Deus na Rua Valdivino Ferreira Dias (Rua 4), no Bairro Vila Alta.
- Indicação nº 947/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Deputado Estadual Dr. João José de Matos a revitalização e término da ciclovia do Buritis até a Comunidade 12 que fica localizado na Rodovia MT-480.
- Indicação nº 948/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de implantação de redutores de velocidade tipo lombada com a devida sinalização na Rua 34 no Bairro Buritis.
- Indicação nº 949/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que indica ao Executivo Municipal a pintura das faixas de pedestres entre a Rua Celso de Lima Rosa e Avenida Brasil.
- Indicação nº 950/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que indica ao Executivo Municipal, com cópia ao SAMAE, para que seja realizada a ligação da rede de esgoto do Jardim do Lago.
- Indicação nº 951/2021, de autoria das Vereadoras Sandra Garcia e Dona Neide, que indica ao Deputado Estadual Faissal Calil para que busque junto ao Governo do Estado no setor competente uma via de acesso na Rodovia MT 358, entrada e saída do Distrito de São Joaquim como um trevo ou rotatória.
- Indicação nº 952/2021, de autoria das Vereadoras Sandra Garcia e Dona Neide, que indica ao Executivo Municipal a limpeza nas Ruas 13-A e 15-A e transversais próximo a Creche Luiz Simões Matias, no Bairro Jardim Vale do Sol.
- Indicação nº 953/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a construção de calçada com rampa de acesso, no Posto de Saúde do Bairro Jardim Califórnia.
- Indicação nº 954/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar o serviço de limpeza da ciclovia situada na lateral da Lions Internacional e a recuperação do pavimento em frente à entrada do Parque da Família.
- Indicação nº 955/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar a doação de uma área para a construção da Casa do Artesão no Distrito de Progresso.
- Indicação nº 956/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar o serviço de reparos do meio-fio da Rua Antônio Barbeiro Herreiro situada no Bairro Jardim do Lago, nas proximidades da Escola Apae.
- Indicação nº 957/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar restante da pavimentação asfaltica na via lateral a Lions Internacional em frente à Empresa Retifrare e Aster Máquinas.
- Indicação nº 958/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar o serviço de levantamento e nivelamento da Rua 72-A com a Avenida Ismael José do Nascimento situada no Bairro Jardim San Diego.
- Indicação nº 959/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que reitera os termos da Indicação nº 151/2021 que solicitou ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de rede de baixa tensão com luminárias no bairro Jardim dos Ipês, sendo na Rua Angelim, Angico, Cabreuvas, Figueiras, Cedros, Faveiras, Buritis e no Prolongamento da Avenida Tancredo de Almeida Neves sentido Jardim dos Ipês.
- Indicação nº 960/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica à Rede Energisa de Tangará da Serra a necessidade de realizar o serviço de poda de árvores na Rua José Alves de Souza (18) com a Rua Neftes de Carvalho no Bairro Jardim Planalto.
- Indicação nº 961/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera os termos da Indicação nº 02/21 que indicou ao Executivo Municipal que realize estudos para a criação de um Departamento, Superintendência ou Secretaria Municipal de Segurança Pública.
- Indicação nº 962/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera os termos da Indicação nº 330/2021330/21 que indicou ao Executivo Municipal que realize estudos para viabilização da instalação da “Casa Abrigo da Mulher”.
- Indicação nº 963/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera os termos da Indicação nº 441/2021, que indicou ao Executivo Municipal que dê aplicabilidade à Lei Estadual nº 10.903, de 7 de junho de 2019 que trata da política Estadual de Educação Ambiental.
- Indicação nº 964/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a viabilização de Totem Dispenser de álcool na entrada do Parque Natural Ilto Ferreira Coutinho em Tangará da Serra.
- Indicação nº 965/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de reforma no ponto de ônibus na Rua 09 (Frente a Funilaria Auto Center), no Jardim Esmeralda em Tangará da Serra.
- Indicação nº 966/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a instalação de placa de identificação com o nome “Gidalva Neri de Almeida” na feira Municipal, conforme estabelecido pela Lei nº 2.391/2005.
- Indicação nº 967/2021, de autoria do Vereador Ademir Anibale, que indica ao Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Esportes, a construção de alambrado no campo de futebol situado no complexo da Vila Olímpica.
- Indicação nº 968/2021, de autoria do Vereador Ademir Anibale, que indica ao Executivo Municipal o estudo e execução de rede de águas pluviais na região do setor “E”, nos Bairros Jardim Floriza e Jardim do Sul.
- Indicação nº 969/2021, de autoria do Vereador Ademir Anibale, que indica ao Executivo Municipal para refazer a pintura sinalizada horizontal na Avenida Brasil, no trecho entre a Avenida Tancredo Neves até a Avenida Mauá (José Manzano).
- Indicação nº 970/2021, de autoria do Vereador Ademir Anibale, que indica ao Executivo Municipal para refazer a pintura sinalizada horizontal no entorno do complexo do Hospital Municipal.
- Indicação nº 971/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Executivo Municipal a realização de estudos para a implantação de faixas elevadas na extensão da MT 358, no Distrito de Progresso.
- Indicação nº 972/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Executivo Municipal a realização de mutirão de limpeza no Bairro Jardim Vale do Sol.
- Indicação nº 973/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Executivo Municipal a realização de serviço de limpeza nas ruas 13-A e 15-A, no bairro Jardim Vale do Sol.
Moção
- Moção nº 08/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que propõe à Mesa Diretora o encaminhamento de moção de congratulações, reconhecimentos e aplausos a trabalhadores da Cooperativa de Transportes de Tangará da Serra (COOTRAN-TGA).
ORDEM DO DIA – 28ª Sessão Ordinária
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2021, de autoria do Executivo Municipal, que institui a declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório, e institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, e Estabelece normas para atos de liberação de atividades econômicas e a Análise de Impacto Regulatório.
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 77/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a custear despesas da Câmara Municipal de Tangará da Serra visando atender demanda da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT quando a realização de concurso público para provimento de cargos vagos.
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 88/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração do relatório de receitas previstas, projetadas e realizadas- Série histórica- 3 anos anteriores e projetados- Projeção anual, da lei nº 5.477 de 08 de junho de 2021. De acordo com a Mensagem, a alteração é necessária para prever na receita de capital a alienação de bens imóveis, cuja receita será destinada para a inclusão das obras de construção do Centro Político Administrativo e para a construção da Rodoviária, no PPA - Plano Plurianual 2022-2025, bem como desdobramento de outras transferências de recursos da União e suas entidades para evidenciar as fontes de recursos específicas para Prefietura e SAMAE, de forma a ficar específido para cada entidade.
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 89/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração da lei nº 4.168, de 20 de dezembro de 2013, e tem como objetivo corrigir a composição dos representantes da Administração pública no Conselho Municipal de Política Cultural de Tangará da Serra-MT.
Em Segunda Discussão, PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021, de autoria dos Vereadores Subscritores, que acrescenta o artigo 235-A à Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra e dá outras providências.
Em Primeira Discussão, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivos no artigo 109, passando com a seguinte redação, da lei complementar 210, de 11 de setembro 2015, que dispõe sobre o plano diretor participativo do Município de Tangará da Serra (PDPMTS), incluindo e acrescentando dispositivos ao artigo 109m definindo a delimitação da Zona Especial de Interesse Ambiental.