27ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara volta às sessões legislativas após recesso parlamentar
Após o recesso parlamentar, que ocorreu de 17 de julho a 1º de agosto, o Poder Legislativo de Tangará da Serra, cumprindo ao que determina o Regimento Interno da Casa, retoma as atividades legislativas na tarde desta segunda-feira (03), para a realização da 27ª Sessão Ordinária.
A 27ª Sessão Ordinária, (clique no link para baixar o expediente do dia) começa às 14h. No Pequeno Expediente, serão apresentados sete Projetos de Lei (PL), quatro requerimentos e 27 indicações. Na Ordem do Dia, estão previstas a tramitação de quatro Projetos de Lei (PL) e duas mensagens de veto. Em virtude das restrições sanitárias (COVID-19), o acesso ao público está limitado a 30% (22 pessoas), da capacidade máxima do Plenário da Câmara Municipal, a fim de assegurar a manutenção das medidas sanitárias.
Acompanhe a Sessão Ordinária da Câmara Municipal, transmitida, ao vivo, pela TV à Cabo, Tv Cidade Verde (10.1), Rádio Tangará e também, nas redes sociais, pelo Facebook e Canal do Legislativo no Youtube. Confira as matérias da pauta para apreciação e votação dos parlamentares:
PEQUENO EXPEDIENTE
Projetos de Lei
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2021, de autoria do Executivo Municipal, que institui a declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório, e institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, e Estabelece normas para atos de liberação de atividades econômicas e a Análise de Impacto Regulatório.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 82/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e visa possibilitar a realização de processo licitatório em razão de atualização de planilha orçamentária que tem como objetivo a construção do galpão da Cooperativa de Produção de Material Reciclável de Tangará da Serra-MT, para o cumprimento do convênio Plataforma + Brasil número 867710/2018.
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 87/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 3.717.000,00 (três milhões, setecentos e dezessete mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e visa aquisição de área para o cemitério.
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 88/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração do relatório de receitas previstas, projetadas e realizadas- Série histórica- 3 anos anteriores e projetados- Projeção anual, da lei nº 5.477 de 08 de junho de 2021 e PL 88/2021 altera o relatório de receitas previstas, projetadas e realizadas para 2022. De acordo com a Mensagem, a alteração é necessária para prever na receita de capital a alienação de bens imóveis, cuja receita será destinada para a inclusão das obras de construção do Centro Político Administrativo e para a construção da Rodoviária, no PPA - Plano Plurianual 2022-2025, bem como desdobramento de outras transferências de recursos da União e suas entidades para evidenciar as fontes de recursos específicas para Prefeitura e SAMAE, de forma a ficar específico para cada entidade.
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 89/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração da lei nº 4.168, de 20 de dezembro de 2013, tem como objetivo corrigir a composição dos representantes da Administração pública no Conselho Municipal de Política Cultural de Tangará da Serra-MT.
Em Tramitação Normal, PROJETO DE LEI Nº 91/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da lei orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2022.
Em Tramitação Normal, PROJETO DE LEI Nº 65/2021 SUBSTITUTIVO, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tangará da Serra, para o quadriênio 2022/2025.
Requerimentos
- Requerimento nº 158/2021, de autoria do Vereador Eduardo Sanches, que requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento informações referentes ás matrículas de imóveis da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra.
- Requerimento nº 159/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer do Executivo Municipal documentos e informações a respeito da iluminação pública na Rua do Seminário, que liga a Avenida das Amoreiras e a Estrada Avaldi Monticelli.
- Requerimento nº 160/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer da Secretaria Municipal de Saúde documentos e informações a respeito da carteirinha de vacinação digital.
- Requerimento nº 161/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer do Governo do Estado documentos e informações a respeito dos trâmites para abertura de Edital para concurso público para Segurança Pública.
Indicações
- Indicação nº 907/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Executivo Municipal a necessidade da revitalização da Praça Pública no Bairro Vila Esmeralda.
- Indicação nº 908/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Executivo Municipal na forma regimental, determinar ao setor competente que proceda a operação tapa buracos ou recapeamento na Rua das Perobas, no Bairro Jardim dos Ipês.
- Indicação nº 909/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Executivo Municipal determinar ao setor competente proceder com a instalação de meio fio na Rua 36, no Bairro Vila Horizonte.
- Indicação nº 910/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Executivo Municipal determinar ao setor competente que proceda com a substituição da placa para a identificação do nome da Avenida José Raimundo de Almeida (antiga Paraná), bem como a implantação de lâmpadas de LED e ainda canteiro Central na Avenida.
- Indicação nº 911/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhorias na Estrada do Mutum em Tangará da Serra.
- Indicação nº 912/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal estudo de viabilidade para construção de condomínio popular vertical em lotes vazios pertencentes ao Município.
- Indicação nº 913/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal por meio da Secretaria de Assistência Social, a criação de curso profissionalizante de corte e costura em Tangará da Serra.
- Indicação nº 914/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que indica ao Executivo Municipal a realização do trabalho de tapa buraco na Rua 03-A, Jardim América.
- Indicação nº 915/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que indica ao Executivo Municipal com cópia ao SAMAE, para que seja concluído o tapa buraco feito pela manutenção de vazamento de água na Rua 40, Bairro Tarumã.
- Indicação nº 916/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que indica ao Executivo Municipal a realização de pavimentação asfáltica na Rua 37, Jardim Tapirapuã.
- Indicação nº 917/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica a Secretaria Municipal de Infraestrutura que faça a instalação de redutores de velocidade e faixa de pedestre na Rua Benedito Pereira de Oliveira, em frente ao Centro Nefrológico de Tangará da Serra.
- Indicação nº 918/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize pintura de estacionamento para vaga de motocicletas em frente ao Studio Telma Almeida de Pilates, localizado na Rua Deputado Hitler Sansão (10), nº 500 W Centro.
- Indicação nº 919/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica a Secretaria Municipal de Educação que estude a possibilidade de realizar pinturas nos muros em torno aos centros municipais de ensino sobre Língua Brasileira de Sinais.
- Indicação nº 920/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera termos da indicação nº 494/2021 que indicou ao Executivo Municipal que elabore projeto de lei para criação do Conselho e Fundo Municipal de Defesa e Proteção dos Animais em Tangará da Serra.
- Indicação nº 921/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera termos das indicações nº 196/2019, 1139/2019, 222/2020 e 634/2020, que indicou ao Executivo Municipal que realize estudos para elaboração de projeto de lei que disponha sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados ás Pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA.
- Indicação nº 922/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a construção de um bueiro na estrada do Pesqueiro Piracema.
- Indicação nº 923/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a construção de um campo society no terreno em frente à Escola Municipal Fausto Eugênio Masson, no Bairro Barcelona.
- Indicação nº 924/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica e construção de calçada nas ruas: Teresina, Vitória, Fortaleza, Maceió e Belém do Bairro Dona Julia.
- Indicação nº 925/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal melhorias em geral no Bairro Esmeralda, como reforma da Praça, troca de lâmpadas entre outros.
- Indicação nº 926/2021, de autoria dos Vereadores Davi Oliveira, Nivaldo Leiteiro, Dr. Bandeira, Elaine Antunes e Edmilson Porfírio, que indica ao Executivo Municipal a implementação do Projeto de Lei Porteira Adentro em Tangará da Serra-MT.
- Indicação nº 927/2021, de autoria do Vereador Nivaldo Leiteiro, que indica a Secretaria de Esportes a construção de uma quadra de areia no Bairro Jardim Madri.
- Indicação nº 928/2021, de autoria do Vereador Nivaldo Leiteiro, que indica a Secretaria de Esportes a construção de um campo de futebol society no Bairro Jardim Barcelona, próximo ao CME Fausto Eugênio Masson.
- Indicação nº 929/2021, de autoria dos Vereadores Nivaldo Leiteiro e Edmilson Porfírio, que indica a Secretaria de Infraestrutura a colocação de dois redutores de velocidade na Rua C no Bairro Jardim Bela Vista.
- Indicação nº 930/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Executivo Municipal a regularização fundiária do Bairro Dona Julia II.
- Indicação nº 931/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Governo do Estado com cópia a SEDUC agilidade no convênio com o Município para reforma geral da Escola Patriarca da Independência no Distrito de Progresso.
- Indicação nº 932/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Executivo Municipal que providencie com urgência a reforma da UBS no Distrito de Progresso.
- Indicação nº 933/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que reitera os termos da indicação 315 de 09 de março de 2021, que indica ao Executivo Municipal urgência na pavimentação asfáltica das Ruas Belém e Fortaleza no Bairro Dona Julia.
ORDEM DO DIA – 27ª Sessão Ordinária
Em Primeira Discussão, PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021, de autoria dos Vereadores Subscritores, que acrescenta o artigo 235-A à Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra e dá outras providências.
Em Primeira Discussão, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivos no artigo 109, passando com a seguinte redação, da lei complementar 210, de 11 de setembro 2015, que dispõe sobre o plano diretor participativo do Município de Tangará da Serra (PDPMTS), incluindo e acrescentando dispositivos ao artigo 109m definindo a delimitação da Zona Especial de Interesse Ambiental.
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 77/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a custear despesas da Câmara Municipal de Tangará da Serra dá quanto a realização de concurso público para provimento de cargos vagos.
Em Discussão Única, MENSAGEM DE VETO 003/2021, de autoria do Executivo Municipal, veto total ao Projeto de Lei que deu origem ao autógrafo de Lei Ordinária nº 5.346, de 09 de junho de 2021 e argumenta que há inconstitucionalidade e vício formal de iniciativa na proposta de lei que reconhece a prática de atividades físicas como essenciais no âmbito do Município de Tangará da Serra, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Em Discussão Única, MENSAGEM DE VETO 004/2021, de autoria do Executivo Municipal, veto total ao Projeto de Lei que deu origem ao autógrafo de Lei Ordinária nº 5.352, de 23 de junho de 2021, referente ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20/2021.
Em Discussão Única, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Câmara Municipal de Tangará da Serra a firmar convênio com instituições de ensino superior para oferecimento de estágio obrigatório e não remunerado e autoriza a Câmara Municipal de Tangará da Serra a firmar convênio com instituições de ensino superior para a realização de estágio obrigatório e não remunerado, observadas as disposições da lei federal 11.788/2008, visando proporcionar a estudantes de nível superior a oportunidade de exercício profissional.