25ª SESSÃO ORDINÁRIA: confira as matérias em discussão, votação e apreciação nesta terça-feira (06)
Nesta terça-feira, 29 de junho, acontece a 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Tangará da Serra. No Pequeno Expediente, serão apresentados sete Projetos de Lei (PL), uma mensagem de veto, quatro requerimentos e 35 indicações.
A 25ª Sessão Ordinária, (clique no link para baixar o expediente do dia) começa às 14h. Em virtude das restrições sanitárias (COVID-19), o acesso ao público está limitado a 30% da capacidade máxima do Plenário da Câmara Municipal, a fim de assegurar a manutenção das medidas sanitárias.
Acompanhe a Sessão Ordinária da Câmara Municipal, transmitida, ao vivo, pela TV à Cabo, Tv Cidade Verde (10.1), Rádio Tangará e também, nas redes sociais, pelo Facebook e Canal do Legislativo no Youtube. Confira as matérias da pauta para apreciação e votação dos parlamentares:
PEQUENO EXPEDIENTE
Projetos de Lei
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a redação da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tangará da Serra/MT e dá outras providências”.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2021, de autoria do Executivo Municipal, unificação das Leis Complementares nºs 159/2011, 221/2017 e 234/2018, adequações de nomenclatura dos cargos e o remanejamento de vagas na Secretaria Municipal de Educação, do Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, com a lei complementar Municipal 103/2006 e dá outras providências
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 67/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 161.166,21 (cento e sessenta e um mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), destinado a custear despesas do Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 68/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.
Em Regime Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 69/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) destinado a custear despesas do Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
Em Tramitação Normal, PROJETO DE LEI Nº 65/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tangará da Serra, para o quadriênio 2022/2025.
MENSAGEM DE VETO 004/2021, de autoria do Executivo Municipal, veto total ao Projeto de Lei que deu origem ao autógrafo de Lei Ordinária nº 5.352, de 23 de junho de 2021, referente ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20/2021.
Em Tramitação Normal, PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021, de autoria dos Vereadores Subscritores, que acrescenta o artigo 235-A à Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra e dá outras providências.
Requerimentos
- Requerimento nº 151/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer ao Executivo Municipal documentos e informações a respeito da realização da Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres conforme estabelece a Portaria 7, de 18 de janeiro de 2021 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres.
- Requerimento nº 152/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que requer ao Executivo Municipal informações sobre o uso de invólucro específico para óbitos de Covid-19.
- Requerimento nº 153/2021, de autoria dos Vereadores: Ademir Anibale, Rogério Silva, Romer Japonês, que requer ao Executivo Municipal relação dos lotes que serão desafetados, com a alteração da Lei Complementar 210, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município, conforme Projeto de Lei Complementar nº 008/2021, de autoria do Executivo Municipal, com os nomes dos respectivos proprietários das áreas desafetadas.
- Requerimento nº 154/2021, de autoria dos Vereadores: Ademir Anibale, Rogério Silva, Romer Japonês, que requer ao Executivo Municipal cópia do parecer do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2021, de autoria do Executivo Municipal, conforme preceitua o art. 3º, inciso VI, art. 8º e art. 9º, inciso VI, da Lei Complementar nº 149, de 05 de novembro de 2010.
Indicações
- Indicação nº 841/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal o recapemaneto asfáltico na Estrada São José, entre o aterro sanitário e Vila Goiás. Indicação nº 842/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal patrolamento na rua que dá continuidade a Avenida Espanha, ao lado do reservatório do SAMAE no Bairro Valência.
- Indicação nº 843/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal o patrolamento na rua que dá continuidade na Avenida Zelino Lorenzetti.
- Indicação nº 844/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a operação tapa buracos no Bairro Shangrilá e Jardim Rio Preto.
- Indicação nº 845/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a viabilização de faixa de pedestre na Rua Deputado Hitler Sansão, em frente ao Bradesco, na Rua Antonio José da Silva ao lado da feira do produtor e na Rua Antonio Ortolani atrás da Praça da Bíblia.
- Indicação nº 846/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que verifique a disponibilização de carros pipas para atuarem nos Distritos e Comunidades Rurais deste município.
- Indicação nº 847/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que verifique a possibilidade de destinar ao Distrito de São Joaquim equipamento de informática para ser utilizado no cadastramento de pacientes atendidos pelo SUS.
-Indicação nº 848/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) que constitua um grupo de estudos para elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.
- Indicação nº 849/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Gabinete de Políticas Pública para as Mulheres que constitua um grupo de estudos para elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.
- Indicação nº 850/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Deputado Estadual Emanuel Pinheiro Neto, que verifique a possibilidade de destinar emenda parlamentar para aquisição de novo aparelho de mamografia para o Posto Central do município de Tangará da Serra, bem como construção de banheiro masculino e feminino para os profissionais e usuários de mamografia do referido posto.
- Indicação nº 851/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que verifique a possibilidade de aquisição de novo aparelho de mamografia para o Posto Central, bem como construção de banheiro masculino e feminino para os profissionais e usuários de mamografia do referido posto.
-Indicação nº 852/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica da Rua Cuiabá – Jardim Acapulco – em frente à Unidade de Saúde da Família.
-Indicação nº 853/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que constitua um grupo de estudos para elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.
- Indicação nº 854/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que verifique a possibilidade de realizar o cercamento em torno do CME “Marechal Cândido Rondon”, considerando o retorno das aulas presenciais.
- Indicação nº 855/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que verifique a possibilidade de destinar veículo e/ou transporte público ao Distrito de São Joaquim para traslado ao Distrito de Progresso para os pacientes que necessitam de atendimento odontológico.
- Indicação nº 856/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que indica ao Executivo Municipal a construção de uma praça de lazer com academia da terceira idade e infantil no Bairro Parque Tarumã.
- Indicação nº 857/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que indica ao Executivo Municipal que interceda junto à empresa de transportes Vandex, para que a mesma coloque uma linha de circular que vai do centro da cidade até a Avenida Zelino Agostinho Lorenzetti no Bairro Parque do Tarumã.
- Indicação nº 858/2021, de autoria do Vereador Dr. Bandeira, que indica ao Executivo Municipal a construção de pórtico nas entradas da cidade na região do Progresso e após a Ziani Viveiros de Mudas (sentido Cuiabá e Campo Novo do Parecis).
- Indicação nº 859/2021, de autoria do Vereador Dr. Bandeira, que indica SINFRA do Estado de Mato Grosso e ao Consórcio Via Brasil-246 a manutenção e limpeza da Rodovia MT-358 com o início na Unemat em Tangará da Serra até o Distrito de Progresso sentido Cuiabá.
- Indicação nº 860/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica à Rede Energisa de Tangará da Serra a necessidade de dar a continuidade de extensão de rede de energia com na Rua Espanha situada no Bairro Jardim Madri.
- Indicação nº 861/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar a implantação de faixa de pedestre elevada com sua devida sinalização em ambos os lados da Avenida Jardim da Paz em frente à Capela Mortuária Valdemar da Cruz dando acesso ao portão principal do Cemitério, situada na Avenida Jardim da Paz.
- Indicação nº 862/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar o serviço de limpeza com patrolamento ao redor do campo de futebol da Comunidade Bezerro Vermelho situado no Vale do Sol II.
- Indicação nº 863/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de implantação de redutor de velocidade tipo quebra-molas com sua devida sinalização na MT 339 KM 20 na entrada da Agrovila 3, local conhecido como Estrada da Santa.
- Indicação nº 864/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que reitera os termos da Indicação nº 219/2021 ao Executivo Municipal o cumprimento da Lei de nº 4006 de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre pintura de denominações das vias públicas nos postes de energia elétrica de Tangará da Serra e dá outras providências.
- Indicação nº 865/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que reitera os termos da Indicação nº 311/2021 que solicitou ao Executivo Municipal a necessidade de realizar a implantação de faixa de pedestre com sua devida sinalização na entrada do CME Fábio Diniz Junqueira na Avenida das Amoreiras, bem como em sua lateral na Rua dos Mognos no bairro Jardim dos Ipês.
- Indicação nº 866/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de implantação de faixas de pedestres para o Terminal Rodoviário.
- Indicação nº 867/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que indica ao Executivo Municipal a realização do trabalho de tapa buraco na Rua (32) ao lado da Escola Prof. João Batista no Centro.
- Indicação nº 868/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que indica ao Executivo Municipal que seja implantado 2 (duas) lombadas ou redutores de velocidade, na estrada do Ararão em frente ao campo de areia do Jardim Balneário Biquinha.
- Indicação nº 869/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a implantação de um centro de convivência para idosos no município de Tangará da Serra.
- Indicação nº 870/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal à reforma da sala municipal anexa a Escola Estadual Antônio Hortolani no Distrito de São Joaquim em Tangará da Serra, bem como o atendimento na educação infantil.
- Indicação nº 871/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a instalação de computador com acesso a rede de internet, bem como mais uma maca hospitalar para o Posto de Saúde Joaquim do Boche.
- Indicação nº 872/2021, de autoria dos Vereadores Elaine Antunes e Nivaldo Leiteiro, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de pavimentação asfáltica na estrada que dá acesso ao Distrito de São Joaquim em Tangará da Serra.
- Indicação nº 873/2021, de autoria do Vereador Nivaldo Leiteiro, que indica ao Executivo Municipal que disponibilize maquinários para fazer o patrolamento da estrada da Cabeceira do Boa Vista.
- Indicação nº 874/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Executivo Municipal que realize a manutenção das faixas de sinalização e a implantação de placas de PARE, na rotatória da Campo Erê na Avenida Lions Internacional.
- Indicação nº 875/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Executivo Municipal a instalação de um centro de vacinação no município de Tangará da Serra-MT.
ORDEM DO DIA – 25ª Sessão Ordinária
Em Primeira Discussão, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivos no artigo 109, passando com a seguinte redação, da lei complementar 210, de 11 de setembro 2015, que dispõe sobre o plano diretor participativo do Município de Tangará da Serra (PDPMTS).
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 59/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde possibilita uso de recursos para a manutenção dos leitos de UTI para as ações de enfrentamento ao Covid-19.
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 62/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 144.438,13 (cento e quarenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e oito reais e treze centavos), para custear despesas do Gabinete do Prefeito objetivando pagamentos de sucumbência.
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 63/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera disposições da Lei 3.769 de 28 de março de 2012, revoga artigo 7º da Lei Ordinária nº 5.424 de 23 de fevereiro de 2021 e altera a legislação que trata do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, com o objetivo de propiciar condições para o efetivo funcionamento do conselho e regulamentação do uso das receitas do fundo, visando a efetiva aplicação das políticas públicas para as mulheres.
Em Primeira Discussão, PROJETO DE LEI Nº 19/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que propõe a nominação da UBS no Distrito de Progresso e dá dá o nome de Miguel Gimenes de Souza à UBS localizada no Distrito de Progresso.
Em Primeira Discussão, PROJETO DE LEI Nº 23/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que propõe a nominação da Rua K, no Bairro Morada do Sol.