‘Programa Emprega Mulher’ visa ofertar emprego e renda às mulheres vítimas de violência familiar

A Câmara Municipal aprovou em segundo turno, na 45ª Sessão ordinária (07.11) o PROJETO DE LEI Nº 33/2021, de autoria do Poder Legislativo, que institui o ‘Programa Emprega Mulher’, destinado a promover ações de apoio quanto à geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar em Tangará da Serra.

Aprovado por unanimidade (13x0), a propositura de autoria da vereadora Elaine Antunes (PODE), visa desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego, renda e inserção no mercado de trabalho. São diretrizes do “Programa Emprega Mulher”:

 I – Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;

II – Capacitação e sensibilização permanente dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;

 III – Garantir a toda mulher, independentemente de classe, raça etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, social e profissional.

O “Programa Emprega Mulher” consistirá em mobilizar empresas a contratar o público assistido pelo programa, contudo, caberá ao município quando possível, incluir às mulheres em atividades ocupacionais remuneradas, e possibilitar capacitação profissional, ofertadas por órgãos municipais ou por entidades conveniadas. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Vander Masson (PSDB) e se torna Lei a partir da data de publicação.