19ª Extraordinária: vereadores aprovam alteração dos códigos de Receitas para os exercícios de 2022 a 2025

A Câmara Municipal se reuniu nesta quinta-feira (23), para a realização da 19ª Sessão Extraordinária, em apreciação ao Projeto de Lei nº 196/2021 de autoria do Executivo, que trata sobre alterações no relatório de receitas previstas, projetadas, e realizadas da Lei nº 5.477 de 08 de junho de 2021, modificada pela Lei nº 5. 520 de 16 de agosto de 2021.

O PL nº 196/2021 tramitou em Discussão Única, e recebeu aprovação unânime do parlamento municipal (12x0). De acordo com o texto, trata-se da alteração do relatório de receitas para os exercícios de 2022 a 2025 em atendimento as diretrizes da STN – Secretaria do Tesouro Nacional e TCE – Tribunal de Contas do Estado, que realizou a alteração dos Códigos de Especificação de Receitas para o exercício de 2022, “fica alterado os códigos da Receita no relatório de Receitas Previstas, Projetadas e Realizadas - Série Histórica – 3 anos anteriores e projetados e o relatório de previsão da receita – exercício 2022, anexo da Lei nº 5.477 de 08 de junho de 2021, modificada pela Lei nº 5. 520 de 16 de agosto de 2021, que estima receita corrente e de capital para os exercícios de 2022 a 2025, que faz parte integrante dessa Lei Municipal.

Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito Vander Masson (PSDB) e se torna vigente a partir de sua publicação.