17ª EXTRAORDINÁRIA: vereadores votam nesta sexta (17), concessão de abono do FUNDEB

Nesta sexta-feira, 17 de dezembro, os parlamentares se reúnem às 15h00, para votar na 17ª Sessão Extraordinária dois projetos; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2021 e PROJETO DE LEI Nº 203/2021, que concedem recursos do FUNDEB, aos professores da Educação Básica.  

De acordo com o texto, do PLC nº21/2021 altera dispositivo da Lei Complementar nº 163, de 16 de fevereiro de 2012, “diante das inúmeras dúvidas surgidas com relação ao cumprimento das regras para aplicação de 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação FUNDEB, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso na data de 15/12/2021, onde após discussões, os conselheiros consideraram que depois da edição da Lei Complementar nº173/2021 que estabelece o Programa de Enfrentamento ao Coronavírus e que regulamenta o FUNDEB e a Emenda Constitucional 108/2020.

Conforme o PROJETO DE LEI Nº 203/2021, será concedido abono pecuniário apenas aos profissionais da educação básica que recebem recursos oriundos do FUNDEB na aplicação de 70 %, “fica autorizada a concessão de abono pecuniário no valor de R$ 1 mil, aos profissionais da Educação Básica, que recebem recursos oriundos do FUNDEB na aplicação mínima de 70%.

Ambos os projetos serão votados em Discussão Única. A comunidade poderá acompanhar a transmissão, da 17ª Sessão Extraordinária, ao vivo, nas redes sociais, pelo Facebook e Canal do Legislativo no Youtube.