16ª Sessão: Câmara analisa dois projetos (PLs) e 20 indicações nesta terça (23)

Os parlamentares municipais se reúnem nesta terça-feira, 23 de maio, para a realização da 16ª Sessão Ordinária de 2023 (clique no link para baixar o expediente). No Pequeno Expediente, serão apresentados 12 Projetos de Lei (PL), três requerimentos e 20 indicações. Na Ordem do Dia está prevista a votação de dois Projetos de Lei (PLs).

A décima sexta reunião plenária do ano de 2023 começa às 14h. Acompanhe a sessão do Poder Legislativo, transmitida, ao vivo, pela TV Cidade Verde e redes sociais, no Facebook e Canal do Legislativo no Youtube. Confira as matérias da pauta para apreciação e votação dos parlamentes.

PEQUENO EXPEDIENTE

Projetos de Lei:

⏩ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗖𝗢𝗠𝗣𝗟𝗘𝗠𝗘𝗡𝗧𝗔𝗥 𝗡º 𝟭𝟬/𝟮𝟬𝟮𝟯, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 290, de 22 de dezembro de 2022 e dá outras providências. (𝗥𝗲𝗴𝗶𝗺𝗲 𝗱𝗲 𝗨𝗿𝗴ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗘𝘀𝗽𝗲𝗰𝗶𝗮𝗹).

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-complementar/projeto-de-lei-10-2023/at_download/file

⏩ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟵𝟯/𝟮𝟬𝟮𝟯, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 532.829,28 (quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. (𝗥𝗲𝗴𝗶𝗺𝗲 𝗱𝗲 𝗨𝗿𝗴ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗘𝘀𝗽𝗲𝗰𝗶𝗮𝗹).

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-93-2023/at_download/file

⏩ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟵𝟵/𝟮𝟬𝟮𝟯, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Ordinária nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, cria Adicional de Responsabilidade Técnica de Gerência Especializada do Serviço de A colhimento – AD – RTGESA, e dá outras providências. (𝗥𝗲𝗴𝗶𝗺𝗲 𝗱𝗲 𝗨𝗿𝗴ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗘𝘀𝗽𝗲𝗰𝗶𝗮𝗹).

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-99-2023/at_download/file

⏩ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟵𝟬/𝟮𝟬𝟮𝟯, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Esportes e dá outras providências. (𝗥𝗲𝗴𝗶𝗺𝗲 𝗱𝗲 𝗨𝗿𝗴ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗦𝗶𝗺𝗽𝗹𝗲𝘀).

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-90-2023/at_download/file

⏩ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟵𝟰/𝟮𝟬𝟮𝟯, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado a custear despesas da Câmara Municipal de Tangará da Serra e dá outras providências. (𝗥𝗲𝗴𝗶𝗺𝗲 𝗱𝗲 𝗨𝗿𝗴ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗦𝗶𝗺𝗽𝗹𝗲𝘀).

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-94-2023/at_download/file

⏩ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟵𝟲/𝟮𝟬𝟮𝟯,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências. (𝗥𝗲𝗴𝗶𝗺𝗲 𝗱𝗲 𝗨𝗿𝗴ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗦𝗶𝗺𝗽𝗹𝗲𝘀).

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-96-2023/at_download/file

⏩ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟵𝟳/𝟮𝟬𝟮𝟯, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Esportes e dá outras providências. (𝗥𝗲𝗴𝗶𝗺𝗲 𝗱𝗲 𝗨𝗿𝗴ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗦𝗶𝗺𝗽𝗹𝗲𝘀).

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-97-2023/at_download/file

⏩ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟵𝟴/𝟮𝟬𝟮𝟯, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.296.154,00 (dez milhões, duzentos e noventa e seis mil e cento e cinqüenta e quatro reais), destinado a custear despesas da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências. (𝗥𝗲𝗴𝗶𝗺𝗲 𝗱𝗲 𝗨𝗿𝗴ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗦𝗶𝗺𝗽𝗹𝗲𝘀).

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-98-2023/at_download/file

⏩ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟭𝟴/𝟮𝟬𝟮𝟯, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que insere no calendário oficial do município de Tangará da Serra, a Copa Rural de Futebol Amador Masculino e Feminino e dá outras providências. (𝗥𝗲𝗴𝗶𝗺𝗲 𝗱𝗲 𝗨𝗿𝗴ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗦𝗶𝗺𝗽𝗹𝗲𝘀).

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-18-2023/at_download/file

⏩ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟭𝟵/𝟮𝟬𝟮𝟯, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que propõe a nominação do PSF da Vila Nazaré, localizado no bairro Vila Nazaré e dá outras providências. (𝗥𝗲𝗴𝗶𝗺𝗲 𝗱𝗲 𝗨𝗿𝗴ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗦𝗶𝗺𝗽𝗹𝗲𝘀).

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-19-2023/at_download/file

⏩ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟮𝟭/𝟮𝟬𝟮𝟯, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que propõe a nominação da Sala de Memória do município de Tangará da Serra-MT e dá outras providências. (𝗥𝗲𝗴𝗶𝗺𝗲 𝗱𝗲 𝗨𝗿𝗴ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗦𝗶𝗺𝗽𝗹𝗲𝘀).

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-21-2023/at_download/file

⏩ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟮𝟬/𝟮𝟬𝟮𝟯, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que propõe a nominação da Rua 37 e toda sua extensão, no bairro Jardim Shangri-lá e dá outras providências. (𝗧𝗿𝗮𝗺𝗶𝘁𝗮çã𝗼 𝗡𝗼𝗿𝗺𝗮𝗹)

_Link para o download_: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-20-2023/at_download/file

REQUERIMENTOS

- Requerimento nº 65/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER, documentos e informações a respeito de benefícios às pessoas com deficiência no tocante ao transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros em Mato Grosso.

- Requerimento nº 66/2023, de autoria do Vereador Eduardo Sanches, que requer ao Executivo Municipal a quantidade de semáforos a ser instalados através do departamento de trânsito, e locais de implantação no município de Tangará da Serra-MT.

- Requerimento nº 67/2023, de autoria do Vereador Eduardo Sanches, que requer ao Executivo Municipal informações referentes ao estudo de implantação semafórica na região central do município de Tangará da Serra, publicado no portal do poder Executivo Municipal, e enviado ao Poder Legislativo de Tangará da Serra.

INDICAÇÕES

- Indicação nº 305/2023, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal realizar limpeza do terreno da prefeitura localizado na Rua 09, no jardim San Diego.

- Indicação nº 306/2023, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal realizar a limpeza e manutenção na academia de ar livre do bairro Vila Esmeralda.

- Indicação nº 307/2023, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal realizar limpeza nas laterais do pátio de estacionamento dos ônibus, localizado na Rua 40, bairro Jardim Acapulco.

- Indicação nº 308/2023, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a reforma geral e revitalização do Estádio Municipal Porfirão em Tangará da Serra.

- Indicação nº 309/2023, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a construção de rotatória e sinalização viária na Avenida Zelino Lorenzetti, cruzamento com a Rua Mutum na entrada do Loteamento Parque do Bosque no município de Tangará da Serra-MT.

- Indicação nº 310/2023, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de extensão de rede elétrica e instalação de iluminação pública na Rua 3-A, entre as ruas 28 e 32, no Jardim São Cristóvão (Grande Vila Horizonte) em Tangará da Serra.

- Indicação nº 311/2023, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de extensão de rede elétrica e instalação de iluminação pública na Avenida Tangará no Jardim Alto da Boa Vista em Tangará da Serra.

- Indicação nº 312/2023, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de pavimentação asfáltica e implantação de galerias pluviais na Avenida Tangará e demais ruas onde não possuem, no bairro Alto da Boa Vista em Tangará da Serra.

- Indicação nº 313/2023, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Ferracin, que indica ao Executivo Municipal a colocação de lâmpadas de LED na Rua 15 de Novembro e nas demais ruas no bairro Vila Portuguesa.

- Indicação nº 314/2023, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Ferracin, que indica ao Executivo Municipal que busque junto ao responsável pela torre móvel de celular antiga da OI na Avenida Brasil esquina com a Avenida Tancredo Neves para que tome providências com iluminação e sinalização com a mesma.

- Indicação nº 315/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera termos das indicações nº 213/2022 e nº 181/2021 que indicou ao Executivo Municipal que verifique a possibilidade de implantação de ciclovia na extensão da Avenida Nilo Torres à Comunidade Linha 12.

- Indicação nº 316/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica a todos os Deputados Federais que dêem celeridade na aprovação do Projeto de Lei nº 2001/2015 que autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela união para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola.

- Indicação nº 317/2023, de autoria do Vereador Nivaldo Leiteiro, que indica ao Executivo a viabilidade de patrolamento na estrada da Comunidade Gleba Amor, Cabeceira da Boa Vista e Comunidade Boa Vista ate o Distrito de Progresso.

- Indicação nº 318/2023, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que reitera os termos das indicações de nº 610/2022 e de nº 1275/2021 que solicitou ao Executivo Municipal a necessidade de implantação de rede de baixa tensão e instalação de braços com luminárias na Avenida Zelino Augustinho Lorenzetti que interliga ao bairro Bela Vista.

- Indicação nº 319/2023, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que reitera os termos da indicação de nº 593/2022 que solicitou ao Executivo Municipal a necessidade de realizar o alargamento da Rua dos Coqueiros situada no bairro Jardim Aeroporto.

- Indicação nº 320/2023, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que reitera os termos da indicação de nº 1024/2021 que solicitou ao Executivo Municipal a necessidade de realizar o serviço de patrolamento e cascalhamento da Rua dos Coqueiros situada no bairro Jardim
Aeroporto.

- Indicação nº 321/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que realize ações e campanhas educativas e orientativas referente ao descarte de água servida nas vias públicas de nosso município.

- Indicação nº 322/2023, de autoria do Vereador Horácio Pereira, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar pavimentação asfáltica na Rua Mituo no bairro Vale do Sol em Tangará da Serra.

- Indicação nº 323/2023, de autoria do Vereador Horácio Pereira, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar serviços de roçagem e limpeza em todos os terrenos públicos do município no bairro Alto da Boa Vista em Tangará da Serra.

- Indicação nº 324/2023, de autoria do Vereador Horácio Pereira, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de um caminhão pipa para molhar as ruas não pavimentadas do bairro Jardim Morada do Sol deste município.

- Indicação nº 325/2023, de autoria do Vereador Horácio Pereira, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar fiscalizações nas obras que estão sendo executadas através de empresas terceirizadas

ORDEM DO DIA DIA – 16ª Sessão Ordinária

✅ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟬𝟴/𝟮𝟬𝟮𝟯 𝗦𝗨𝗕𝗦𝗧𝗜𝗧𝗨𝗧𝗜𝗩𝗢, de autoria do Vereador Ademir Anibale, que dispõe sobre a instituição da Semana Municipal da Personalidade Negra Tangaraense e dá outras providências. (𝟮ª 𝗗𝗶𝘀𝗰𝘂𝘀𝘀ã𝗼).

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✅ 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟭𝟳/𝟮𝟬𝟮𝟯, de autoria do Vereador Horácio Pereira, que institui a obrigatoriedade de notificação à polícia civil e à polícia militar de pacientes que comparecerem aos postos de saúde e hospitais públicos sem documentos de identificação. (𝟭ª 𝗗𝗶𝘀𝗰𝘂𝘀𝘀ã𝗼).

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