15ª Sessão Ordinária: confira as matérias em debate e votação nesta terça-feira (27)
Nesta terça-feira, 27 de abril, acontece a 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Tangará da Serra. No Pequeno Expediente, serão apresentados quatro Projetos de Lei, 10 requerimentos e 24 indicações, sugeridas pela população aos vereadores que direcionam os pedidos ao Poder Executivo e Legislativo Estadual.
Na Ordem do Dia, está prevista a tramitação de 11 Projetos de Lei. A 15ª Sessão Ordinária (clique no link para baixar o expediente do dia) começa às 14h. Em virtude das restrições sanitárias (COVID-19), o acesso ao Plenário está limitado a 22 pessoas, que deverão respeitar o distanciamento social e uso de máscara durante a permanência no local.
Acompanhe a Sessão Ordinária da Câmara Municipal, transmitida, ao vivo, pela TV à Cabo, Tv Cidade Verde (10.1), Rádio Tangará e também, nas redes sociais, pelo Facebook e Canal do Legislativo no Youtube. Confira as matérias da pauta para apreciação e votação dos parlamentares:
PEQUENO EXPEDIENTE
Projetos de Lei
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 39/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera e acresce dispositivos na Lei Ordinária nº 4.964, de 10 de maio de 2018, que desafeta área pública que especifica e autoriza o Poder Público a proceder a posterior doação nos moldes estabelecidos na Lei Municipal nº 3.445, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre incentivos fiscais e econômicos pra empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços no âmbito do município de Tangará da Serra, amplia o prazo para a conclusão das obras de 24 para 48 meses e acrescenta parágrafo único à lei possibilitando que a empresa beneficiada financie a obra junto à instituições financeiras, autorizando o donatário do imóvel oferecer o imóvel doado como garantia hipotecária.
Em Regime de Tramitação Normal, PROJETO DE LEI Nº 14/2021, de autoria do Vereador Dr. Bandeira, que institui no Município de Tangará da Serra, atendimento preferencial e vagas de estacionamento preferencial aos pacientes com doenças inflamatórias intestinais ativas moderadas ou graves.
Em Regime de Tramitação Normal, PROJETO DE LEI Nº 15/2021, de autoria dos Vereadores Rogério Silva e Eduardo Sanches, que dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências.
Em Regime de Tramitação Normal, PROJETO DE RESOLUÇÂO Nº 04/2021, de autoria dos Vereadores Rogério Silva e Eduardo Sanches, que institui o banco de ideias legislativas no município de Tangará da Serra e dá outras providências.
Requerimentos
- Requerimento nº 96/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que requer ao Executivo Municipal informações referentes ao contrato da Empresa Medicar, relação completa dos procedimentos, leitos de enfermagem e UTI e relação completa dos profissionais da saúde, com carga horária dos contratados pela Medicar e nome dos responsáveis pela UTI.
- Requerimento nº 97/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que requer ao Executivo Municipal informações referentes à manutenção do CRAS. Requerimento nº 98/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que requer ao Executivo Municipal informações referentes à documentação do Bairro Jardim Porto Seguro.
- Requerimento nº 99/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que requer ao Executivo Municipal informações referentes à vacinação dos moradores das comunidades rurais e distritos do município de Tangará da Serra.
- Requerimento nº 100/2021, de autoria dos Vereadores Nivaldo Leiteiro, Elaine Antunes, e Edmilson Porfírio, que requer ao Executivo Municipal informações referentes à antiga base da Polícia Militar no Bairro Alto da Boa Vista.
- Requerimento nº 101/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer ao Executivo Municipal documentos e informações a respeito da elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública.
- Requerimento nº 102/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer ao Executivo Municipal documentos e informações a respeito da elaboração do Plano Municipal de Turismo.
- Requerimento nº 103/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer ao Ministério das Comunicações documentos e informações sobre a possibilidade de instalação de torres de transmissão para o sérvio de telefonia móvel nos Distritos e Comunidades Rurais no município de Tangará da Serra – MT.
- Requerimento nº 104/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer ao Gerente Regional da Claro Brasil, Senhor Celso de Oliveira Roma, documentos e informações sobre a possibilidade de instalação de torres de transmissão para o sérvio de telefonia móvel nos Distritos e Comunidades Rurais no município de Tangará da Serra – MT.
- Requerimento nº 105/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer à Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI documentos e informações a respeito da saúde indígena em Tangará da Serra.
Indicações
- Indicação nº 513/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a poda de árvores na Rua 21, Bairro Jardim do Sul.
- Indicação nº 514/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a abertura da estrada municipal que dá acesso ao Aviário Bom Pastor, localizado na Gleba São Carlos.
- Indicação nº 515/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que indica ao Executivo Municipal a execução de serviços de limpeza do canteiro central em toda extensão da Avenida Zelino Lorenzetti.
- Indicação nº 516/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que indica ao Executivo Municipal a execução de tapa buracos, substituição de lâmpadas queimadas e implantação de iluminação pública na Rua “E” no Bairro Bela Vista.
- Indicação nº 517/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que indica ao Executivo Municipal que realize obra de recuperação da Rua “F” no Bairro Morada do Sol.
- Indicação nº 518/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a construção de uma casa de apoio para mulheres vítimas de violência doméstica, atenção especial aos moradores de rua com cortes de cabelo, itens de higiene e roupas.
- Indicação nº 519/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal o patrolamento e cascalhamento na Estrada do Sapé, Nova Matão 1 e 2, e Estrada do Grilo, bem como a construção de bueiro em frente à casa da Maria Benzedeira, localizados no Distrito de São Jorge.
- Indicação nº 520/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a criação de um abrigo para animais abandonados no município de Tangará da Serra.
- Indicação nº 521/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a inclusão de gestantes, puérperas e lactantes no grupo prioritário de vacinação contra COVID-19.
- Indicação nº 522/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de revitalização dos canteiros centrais, paisagismo e colocação de bancos na Avenida das Palmeiras no Bairro Tarumã.
- Indicação nº 523/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar reparos na cabeceira do Córrego Araputanga, bem como a colocação de corrimão naquele local.
- Indicação nº 524/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal através da Secretaria de Assistência Social, que realize junto às entidades o cruzamento de informações das famílias beneficiadas com o recebimento de cestas básicas.
- Indicação nº 525/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal através do SAMAE, a necessidade da criação da Tarifa Social de até 10.000m³ de água a fim de atender as famílias que se enquadram no cadastro social.
- Indicação nº 526/2021, de autoria do Vereador Nivaldo Leiteiro, que indica ao Executivo Municipal a viabilidade de patrolamento na Estrada que dá acesso ao Pesqueiro Pesque e Pague Martinazzo.
- Indicação nº 527/2021, de autoria do Vereador Nivaldo Leiteiro, que indica ao Executivo Municipal a construção de uma pista de caminhada com toda sinalização necessária, em toda a extensão do canteiro central da Avenida Lions Internacional, conforme alteração já proposta pelo Executivo.
- Indicação nº 528/2021, de autoria do Vereador Nivaldo Leiteiro, que indica ao Executivo Municipal tapa buracos na Avenida das Amoreiras, no Bairro Jardim dos Ipês.
- Indicação nº 529/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Executivo Municipal que providencie a reforma e ampliação da Escola Municipal Indígena Cabeceira do Sacre.
- Indicação nº 530/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Governo do Estado de Mato Grosso, com cópia ao Poder Executivo Municipal, que providencie a pavimentação asfáltica da estrada que liga o Distrito de Joaquim à Rodovia MT-358, na modalidade parceria público-privada.
- Indicação nº 531/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Executivo Municipal que providencie a limpeza da praça do Jardim Califórnia.
- Indicação nº 532/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Executivo Municipal o levantamento e cascalhamento da antiga MT-358, no trecho entre a Itamarati Norte e a Fazenda Branca.
- Indicação nº 533/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Executivo Municipal que providencie serviço de tapa buraco em toda extensão do Bairro Residencial Alto da Boa Vista.
- Indicação nº 534/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto que envide esforços junto ao Ministério da Saúde para implantação de um Núcleo de Atendimento de Apoio Psicossocial Infanto-Juvenil no Município de Tangará da Serra-MT.
- Indicação nº 535/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal a manutenção e implantação de quebra-molas na Rua Palmira Palmira Moreschi Tayano no Distrito de Progresso.
ORDEM DO DIA – 15ª Sessão Ordinária
Em Primeira Discussão, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021, de autoria do Executivo Municipal, que propõe alterações ao Plano Municipal de Educação, que altera o parágrafo 2º do art. 5º da Lei Complementar 206/2015 que passa a vigorar com texto que prevê que a cada três anos, ao longo do período de vigência do Plano Municipal de Educação, a SEMEC com suporte de instituições de pesquisa, publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas na lei.
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 30/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 28.133.699,79 destinado a custear despesas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e autoriza uso de suficiência financeira para aquisição de materiais e serviços necessários para a manutenção e melhoria da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), aquisição de reservatório de água tratada, perfuração de poços artesianos, ampliação da Estação de Tratamento de Água (ETA), adutora do Sepotuba e melhoramento na rede de distribuição, destinação de recursos para suplementação de valores de serviço de coleta seletiva, serviços de manutenção do aterro sanitário, serviços de tapa-buracos e manutenção dos demais serviços oferecidos pela autarquia.
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 31/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 35.454,86, destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e permite investimentos na obra em execução no prédio do Albergue Municipal São Judas Tadeu, com vista a potencializar o acolhimento dos usuários, bem como atender recomendações do Ministério Público e Vigilância Sanitária.
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 32/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 40.000,00 destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e corrige erro material quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro 2021.
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 33/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 480.000,00 destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e visa custear despesas da UTI COVID, de modo a utilizar recursos oriundos da Portaria GM/MS 559/2021 que estabelece recurso financiero a ser disponibilizado aos Estados e Municípios para combate à pandemia Covid-19.
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 34/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Ordinária 5.438, de 31 de março de 2021 e corrige a ausência da representatividade do segmento das escolas de campo no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CMACS-FUNDEB).
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 35/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 352.000,00 destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Administração e visa autorizar uso de recursos de anulação parcial de dotações orçamentárias das secretarias municipais para a aquisição de equipamentos de informática (switchs) de modo a garantir a segurança e conectividade da interligação da rede de computadores da Prefeitura Municipal.
Em Segunda Discussão, PROJETO DE LEI Nº 06/2020, de autoria do Vereador Fábio Brito, que propõe a nominação da Rua 20, setor S na Vila Esmeralda e Jardim Presidente e dá o nome de “Rua Antônio Vaz” à Rua 20, setor S na Vila Esmeralda e Jardim Presidente.
Em Segunda Discussão, PROJETO DE LEI Nº 07/2020, de autoria do Vereador Fábio Brito, que propõe a nominação da Rua Travessa Paraíso, setor N no bairro Jardim Europa e dá o nome de “Rua José Carlos de Oliveira” à Rua Travessa Paraíso, setor N no bairro Jardim Europa.
Em Primeira Discussão, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 143, de 29 de setembro de 2009, e reestrutura os quadros e altera nomenclaturas, sem alterar o número de vagas existentes nos quadros da Câmara.
Em Primeira Discussão, PROJETO DE LEI Nº 11/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.462 de 18 de novembro de 2010 e prevê que todos os projetos de lei referentes a abertura de créditos adicionais, no casos de destinação para obras, deverão conter artigo especificando bairro e local em que serão aplicados os recursos e, nos demais casos, descrever a destinação do recurso especificando detalhadamente o valor a ser investido em cada atividade ou serviço.