13ª Sessão Ordinária: confira as matérias em debate e votação nesta terça-feira (13)
Nesta terça-feira, 13 de abril, acontece a 13ª Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Tangará da Serra. No Pequeno Expediente, os vereadores apresentam seis requerimentos e 32 indicações, sugeridas pela população ao Poder Executivo.
Na Ordem do Dia, está prevista a tramitação de um Projeto de Lei. A 13ª Sessão Ordinária (clique no link para baixar o expediente do dia) começa às 14h. Em virtude das restrições sanitárias (COVID-19), o acesso ao Plenário está limitado a 22 pessoas, que deverão respeitar o distanciamento social e uso de máscaras durante toda a permanência no local.
Acompanhe a Sessão Ordinária da Câmara Municipal, transmitida, ao vivo, pela TV à Cabo, Tv Cidade Verde (10.1), Rádio Tangará e também, nas redes sociais, pelo Facebook e Canal do Legislativo no Youtube. Confira as matérias da pauta para apreciação e votação dos parlamentares:
PEQUENO EXPEDIENTE
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021, de autoria do Executivo Municipal, que propõe alterações ao Plano Municipal de Educação, altera o parágrafo 2º do art. 5º da Lei Complementar 206/2015 e passa a vigorar com texto que prevê a cada três anos, ao longo do período de vigência do Plano Municipal de Educação, a SEMEC com suporte de instituições de pesquisa, publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas na lei.
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 25/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 2.067.449,57, para custear despesas da Secretaria Municipal de Educação, visa utilizar recursos repassados à Câmara Municipal no exercício de 2020 a título de duodécimo, de modo que tais recursos serão direcionados para a construção de uma creche no Jardim dos Ipês.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 28/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 7.409.882,60, para custear despesas das Secretarias Municipais de Saúde e de Fazenda, visa custeio de serviços, material de consumo e material de distribuição gratuita para o enfrentamento do Covid-19; material de consumo e serviços no atendimento de média e alta complexidade; custeio das atividades de atenção primária em saúde; equipamentos para a UPA e para o Hospital Municipal e material de distribuição gratuita na Farmácia Municipal e ainda contribuição do programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) no percentual de 1% dos recursos da LC 176/2020.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 29/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar os prazos do vencimento do IPTU do Exercício de 2021.
Em Tramitação Normal, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 143, de 29 de setembro de 2009, e reestrutura os quadros e altera nomenclaturas, sem alterar o número de vagas existentes nos quadros da Câmara.
Em Tramitação Normal, PROJETO DE LEI Nº 11/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.462 de 18 de novembro de 2010, prevê que todos os projetos de lei referentes a abertura de créditos adicionais, no casos de destinação para obras, deverão conter artigo especificando bairro e local em que serão aplicados os recursos e, nos demais casos, descrever a destinação do recurso especificando detalhadamente o valor a ser investido em cada atividade ou serviço.
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 12/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reconhece os serviços, atividades educacionais, escolares e afins como essenciais no Município de Tangará da Serra-MT.
Requerimentos
- Requerimento nº 88/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que requer ao Executivo Municipal informações referentes às câmeras de segurança do município de Tangara da Serra.
- Requerimento nº 89/2021, de autoria do Vereador Dr. Bandeira, que requer ao Executivo Municipal informações referentes à execução das solicitações presentes nos Projetos de Lei nº 01, 08, 09/2021.
- Requerimento nº 90/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que requer ao Executivo Municipal, cópia da ata que aprovou o projeto urbanístico do Loteamento Reserva do Bosque.
- Requerimento nº 91/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer ao Executivo Municipal documentos e informações a respeito do número de multas, denúncias e de locais interditados pelos setores competentes.
- Requerimento nº 92/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer ao Governo do Estado de Mato Grosso documentos e informações a respeito de ações de melhoramento do trafego na Serra de Deciolândia – MT 480.
- Requerimento nº 93/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer ao Executivo Municipal documentos e informações a respeito da margem de consignado dos servidores públicos municipais.
Indicações
- Indicação nº 443/2021, de autoria das Vereadoras Sandra Garcia e Dona Neide, que indica ao Executivo Municipal que adote em nosso município um novo sistema de agendamento de vacina contra Covid-19 de forma automática como vem sendo feito na capital Cuiabá.
- Indicação nº 444/2021, de autoria das Vereadoras Sandra Garcia e Dona Neide, que indica ao Executivo Municipal a aquisição de uma área para construção de um novo cemitério em nosso município.
- Indicação nº 445/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a instalação de botoeiras com sinal sonoro nos semáforos, para uso de pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida no Município de Tangará da Serra.
- Indicação nº 446/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de reestruturação da horta medicinal municipal em Tangará da Serra.
- Indicação nº 447/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de recuperação asfáltica da Rua 09, em frente ao Mercado Serra, no Bairro Esmeralda. Indicação nº 448/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de reativação do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) no município de Tangará da Serra.
- Indicação nº 449/2021, de autoria dos Vereadores: Davi Oliveira e Nivaldo Leiteiro, que indica ao Executivo Municipal que viabilize 04 patrol para sanar a demanda da população.
- Indicação nº 450/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a instalação de semáforo na Rua Hitler Sansão e na Rua José Antônio da Silva, próximo a Igreja Assembléia de Deus.
- Indicação nº 451/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a continuação da calçada no bosque municipal no Bairro Alto da Boa Vista.
- Indicação nº 452/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a remoção de árvore no Bairro Jardim Vitória.
- Indicação nº 453/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal o patrolamento e cascalhamento na Estrada Ranchão.
- Indicação nº 454/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal o recapeamento asfáltico nas ruas e avenidas do Bairro Alto da Boa Vista, bem como construção de meio fio, parquinho para as crianças, quadra de vôlei, traves, rede e bola para o campo e troca de lâmpadas queimadas.
- Indicação nº 455/2021, de autoria do Vereador Dr. Bandeira, que indica ao Executivo Municipal que realize a vacinação contra influenza no período da campanha promovida pelo Ministério da Saúde dos profissionais da imprensa de Tangará da Serra.
- Indicação nº 456/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar a pintura do Posto de Saúde do Distrito de Progresso.
- Indicação nº 457/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de rede de baixa tensão e braços com luminárias na Rua 33, entre a Rua 30 de Julho do Bairro Jardim Shangrilá e a Rua 22 do Bairro Jardim Santa Terezinha.
- Indicação nº 458/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de criar parceria juntamente com os empresários entorno da Praça da Bíblia, visando à construção de banheiros na praça.
- Indicação nº 459/2021, de autoria do Vereador Eduardo Sanches, que indica ao Deputado Estadual Dr. João de Matos a execução da limpeza das laterais (acostamentos) da Rodovia - MT 480.
- Indicação nº 460/2021, de autoria do Vereador Eduardo Sanches, que indica ao Executivo Municipal a instalação de iluminação pública na Rua 36-A, no Bairro Jardim Califórnia.
- Indicação nº 461/2021, de autoria do Vereador Nivaldo Leiteiro, que indica ao Executivo Municipal a instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestre, na quadra que antecede o trevo da entrada da Estrada da Boa Vista, na Avenida Inácio Bittencourt na Vila Goiás.
- Indicação nº 462/2021, de autoria dos Vereadores: Nivaldo Leiteiro e Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal limpeza do matagal na lateral da Rua Celso Rosa Lima (Rua 26) sentido Vila Goiás após a Rua Neftes de Carvalho (Rua 19).
- Indicação nº 463/2021, de autoria dos Vereadores: Nivaldo Leiteiro e Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal melhorias no asfalto na lateral da Rua Celso Rosa Lima (Rua 26) sentido Vila Goiás após a Rua Neftes de Carvalho (Rua 19).
- Indicação nº 464/2021, de autoria dos Vereadores: Nivaldo Leiteiro e Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal que disponibilize maquinários para fazer o patrolamento da Estrada do Mutum sentido a Comunidade do Mamão.
- Indicação nº 465/2021, de autoria dos Vereadores: Nivaldo Leiteiro e Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a viabilidade de patrolamento e cascalhamento na estrada localizada entre a Gleba Triângulo e o Distrito de São Jorge.
- Indicação nº 466/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Executivo Municipal que providencie serviço de tapa buraco em toda extensão da Rua 40 no Bairro Jardim Acapulco.
- Indicação nº 467/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Executivo Municipal que providencie a limpeza da USF Altos do Tarumã. Indicação nº 468/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica à Secretaria Municipal de Educação que dê aplicabilidade na Lei Municipal de nº 4872/17 que trata sobre “A Semana Municipal de Trânsito”.
- Indicação nº 469/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e SUTRAV que dê aplicabilidade na Lei Municipal de nº 4872/17 que trata sobre “A Semana Municipal de Trânsito”.
- Indicação nº 470/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto que verifique a possibilidade de parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso e Executivo Municipal para implantação de uma Vila Militar neste município de Tangará da Serra – MT.
- Indicação nº 471/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que realize limpeza de meio fio da Rua 30, no Jardim Tangará 2.
- Indicação nº 472/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECITECI, que verifique a possibilidade de parceria com o município de Tangará da Serra implantação de curso de formação de guia de turismo e condutores.
- Indicação nº 473/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que indica ao Executivo Municipal para que seja concluído o tapa-buracos feitos pela manutenção de vazamento de água na Rua 58-A Jardim Monte Líbano.
- Indicação nº 474/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que indica ao Executivo Municipal para que sejam implantadas sinalizações de trânsito no Bairro Barcelona.
ORDEM DO DIA – 13ª Sessão Ordinária
Em Tramitação Normal, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 127/2008, prevendo que o Adicional de Produtividade Fiscal se incorporará ao vencimento do servidor para fins de aposentadoria e pensão, desde que o servidor tenha contribuído para o regime de previdência a este vinculado.