10ª Extraordinária: vereadores votam nesta quinta (08), alteração em Lei para atender demanda da Assistência Social

O parlamento municipal se reúne nesta quinta-feira (08), às 17h para a realização da 10ª Sessão Extraordinária de 2022. Convocada pelo Executivo Municipal, os vereadores votam em Plenário o Projeto de Lei nº 262/2022 que altera dispositivos da lei ordinária nº 2.099 de 29 de dezembro de 2003, para reestruturar a Secretaria Municipal de Assistência Social.

De acordo com o texto, será criado o cargo de Coordenador de Trabalho das Entidades de Caráter Assistencial, na estrutura organizacional administrativa da Prefeitura, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, “para atender o disposto no artigo anterior, fica incluído no Anexo II - Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Intermediário (DAI), da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, que exercerá a função coordenação das atividades das casas do Adolescente e da Criança concomitantemente, sendo profissional responsável pelo desenvolvimento das atividades, planejamento e desenvolvimento do trabalho, com reflexões e orientações, sendo o profissional de nível superior (técnico), preferencialmente psicólogo, assistente social ou pedagogo”.

A Câmara Municipal não remunera os vereadores por participação em sessões extraordinárias, conforme disposto no regimento interno. No entanto, pela relevância da matéria, os parlamentares voltam a se reunir em Extraordinária, para atender demanda da Secretaria de Assistência Social.