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DIA MUNICIPAL DO CAMINHONEIRO LEI Nº 3195 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
DIA MUNICIPAL DA DEMOCRACIA LEI Nº 3270, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO A PRATICA DE ARTES MARCIAIS LEI Nº 5.037, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
DIA MUNICIPAL DO ROTARACT CLUB LEI Nº 4468, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015
LEI Nº 5.667, DE 01 DE MARÇO DE 2022
LEI FEDERAL No 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949. DECRETO MUNICIPAL N.º 002 DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
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