A 7\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, que estava prevista para a sexta-feira (19/09), \u00e0s 18h, foi cancelada em cumprimento a decis\u00e3o judicial. A medida atende ao mandado de seguran\u00e7a requerido pela vereadora Sarah Botelho (PRD), apontando irregularidades quanto \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o.
\r\nO pedido foi fundamentado no artigo 48 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, que prev\u00ea a possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria apenas durante o per\u00edodo de recesso legislativo. Al\u00e9m disso, ressaltou que o Of\u00edcio n\u00ba 328/GP/2025, protocolado em 17 de setembro \u00e0s 17h24min, n\u00e3o respeitou a contagem m\u00ednima de 48 horas para a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o, conforme determina o artigo 163 do Regimento Interno da Casa de Leis.
\r\nAo analisar o caso, o juiz da 4\u00aa Vara C\u00edvel de Tangar\u00e1 da Serra, Diego Hartmann, deferiu liminar para suspender a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o, destacando que o controle judicial \u00e9 cab\u00edvel sempre que for constatada a viola\u00e7\u00e3o de normas legais ou regimentais na convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias. O magistrado frisou ainda que a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, em mat\u00e9rias legislativas, se restringe \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da legalidade dos procedimentos, sem adentrar no m\u00e9rito pol\u00edtico das delibera\u00e7\u00f5es parlamentares.
\r\nCom a decis\u00e3o, foi suspensa a 7\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria convocada para esta sexta-feira, sendo que, caso tivesse sido realizada, todos os atos seriam considerados sem efeito.\u00a0
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\r\nTexto: Larissa Grella - ASCOM/CM - Jornalista (MTB-2257/MT)
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