A C\u00e2mara Municipal aprovou por unanimidade, com 13 votos favor\u00e1veis, durante a 5\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada nesta ter\u00e7a-feira (03), o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 4/2026 \u2013 SUB 5, que autoriza o Poder Executivo a anular lan\u00e7amentos de IPTU do Loteamento Jardim Ipanema e a apurar e cobrar os d\u00e9bitos n\u00e3o prescritos do devedor origin\u00e1rio, a empresa ELN Gest\u00e3o de Neg\u00f3cios Imobili\u00e1rios Ltda \u2013 EPP.
\r\nA medida representa uma mudan\u00e7a de estrat\u00e9gia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta anteriormente discutida, que previa a remiss\u00e3o dos d\u00e9bitos por meio de Lei Complementar. Embora tivesse car\u00e1ter social, a remiss\u00e3o implicaria ren\u00fancia de receita estimada em R$ 3.959.094,01. Conforme determina o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a medida exigiria compensa\u00e7\u00f5es, como eventual atualiza\u00e7\u00e3o da Planta Gen\u00e9rica de Valores, impactando todos os contribuintes do munic\u00edpio.
\r\nO novo texto corrige a ilegalidade na origem da cobran\u00e7a. Conforme o Superior Tribunal de Justi\u00e7a a responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o propriet\u00e1rio registral do im\u00f3vel. Em casos de loteamentos, essa responsabilidade permanece com o loteador at\u00e9 que cada lote seja efetivamente transferido e registrado em nome do comprador.
\r\nCom a aprova\u00e7\u00e3o, o Legislativo autoriza o Munic\u00edpio a adotar as provid\u00eancias administrativas necess\u00e1rias para corrigir a titularidade da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, assegurando justi\u00e7a fiscal aos contribuintes e resguardando o interesse p\u00fablico.
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\r\nTexto: Larissa Grella - ASCOM/CM - Jornalista (MTB-2257/MT)
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