{"provider_url": "https://www.tangaradaserra.mt.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p align=\"center\"><img src=\"https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/imagens/copy_of_logo.png\" alt=\"logo\" class=\"image-inline\" title=\"logobrasaotangara\" /></p>\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align: justify; \"><span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 O Poder Legislativo local \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal que tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento pol\u00edtico-administrativo, desempenhando ainda as atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias, atinentes \u00e0 gest\u00e3o dos assuntos de sua economia interna.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 As fun\u00e7\u00f5es legislativas da C\u00e2mara Municipal consistem na elabora\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordin\u00e1rias, Decretos Legislativos e Resolu\u00e7\u00f5es sobre quaisquer mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 As fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira consistem no exerc\u00edcio do controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito integradas estas \u00e0quelas da pr\u00f3pria C\u00e2mara, sempre mediante o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 As fun\u00e7\u00f5es de controle externo da C\u00e2mara, implicam a vigil\u00e2ncia dos neg\u00f3cios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da \u00e9tica pol\u00edtico-administrativa, com a tomada das medidas sanat\u00f3rias que se fizerem necess\u00e1rias.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 As fun\u00e7\u00f5es julgadoras ocorrem nas hip\u00f3teses em que \u00e9 necess\u00e1rio julgar os Vereadores e ou prefeito e vice prefeito, quando tais agentes pol\u00edticos cometem infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas em Lei, observando as previs\u00f5es expressas no Art., 49-A da Lei Org\u00e2nica Municipal.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0A gest\u00e3o dos assuntos de economia interna da C\u00e2mara, realiza-se atrav\u00e9s da disciplina regimental de suas atividades e da estrutura\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Tangar\u00e1 da Serra", "type": "rich"}