Vereadores apresentam novo Projeto para sustar decreto que regulamentou Zona Azul
Marcos Figueiró
Assessoria de Imprensa
Claudinho Frare (PSD), Carlinho da Esmeralda (PSC), Maurizan Godói (PSD), Fabio Brito (PSDB), Professor Sebastian (PSB), Professor Vagner (PSDB), Sandra Garcia (PSDB), Dona Neide (PMDB) e Wilson Verta (PSDB) protocolaram na tarde desta sexta-feira, dia 23, na Câmara um novo projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de sustar os efeitos do Decreto 13, assinado pelo prefeito Fábio Junqueira (PMDB). Os vereadores solicitaram que o projeto tramite em regime de urgência especial, ou seja, com votação já na próxima sessão ordinária da Câmara, na terça-feira, dia27.
“O Poder de Regulamentar é prerrogativa conferida a Administração Pública para editar atos a fim de conferir efetiva aplicação das leis. O Decreto número 13, de 21 de janeiro de 2016, editado pelo Executivo Municipal (...) exorbitando o rol de legitimados a exploração dos serviços dispõe de forma diversa, incluindo a possibilidade de se realizar a exploração do estacionamento Zona Azul por entidade privada via concessão”, argumentam os vereadores no PDL 05/2017, protocolado na tarde de sexta-feira, dia 23, na Câmara.
Para ser aprovado, o PDL 05 precisa de maioria absoluta, ou seja, oito votos. Com a aprovação, os vereadores terão sustado os efeitos do inciso II do artigo 6º, e os artigos 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do Decreto 13, de 21 de janeiro de 2016, que regulamenta o serviço de estacionamento público rotativo denominado ‘Zona Azul’, previsto na Lei municipal 1.035, de 16 de novembro de 1994 – Lei que também deve ser revogada nos próximos dias, caso seja sancionado o projeto 08/2017, de autoria do vereador Claudinho Frare, já aprovado em dois turnos de votação na Câmara.
ARGUMENTOS – No PDL 05/2017, os vereadores argumentam que enquanto a Lei da Zona Azul (Lei 1035/94) autorizava a exploração do Estacionamento Público Rotativo “Zona Azul” somente pela administração municipal direta ou indireta, ou por entidades assistenciais, mediante permissão gratuita e chamada de interessados, o Decreto 13/2016 expandia o rol de legitimados a exploração, incluindo entidades privadas. “Inova ainda o decreto ao citar como meio hábil a concessão via licitação e a possibilidade de outras formas jurídicas de delegação em caráter emergencial”, justificam os vereadores.
VEREADORES – O vereador Claudinho Frare chamou a atenção para a participação dos vereadores que assinaram o Projeto de Decreto Legislativo 05. “É preciso lembrar a participação dos vereadores Professor Sebastian e Professor Vagner Constantino, que assinaram o documento que foi protocolado no Ministério Público. Também temos que destacar o vereador Maurizan que mesmo quando estava hospitalizado já tinha se manifestado contra a Zona Azul e a favor do povo. E também a vereadora Dona Neide que atendendo a população, está assinando o Projeto de Decreto Legislativo. E ainda os vereadores Fabio Brito, Sandra Garcia e Wilson Verta, que em momento algum mediram esforços. O vereador Carlinho da Esmeralda, que tem dado seu voto em favor do povo e também o presidente da Câmara, Hélio da Nazaré, que apesar de não votar sempre se manifestou a favor da população que não quer a instalação da Zona Azul em Tangará”, avaliou o vereador Claudinho Frare.