CEI das Férias voltou a se reunir esta semana

Ocorreu na terça-feira, dia 23, a terceira reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI), presidida por Claudinho Frare (PSD), que apura o pagamento retroativo de férias do prefeito Fábio Junqueira, determinado por ele mesmo e ocorrido em fevereiro deste ano. A reunião contou com a participação da vereadora Dona Neide (PMDB), membro, do vereador Professor Vagner Constantino Guimarães (PSDB), relator, bem como o Vereador Claudinho Frare, presidente.

De acordo com os titulares da comissão, o trabalho é transparente. Instituída pela Resolução 03/2017, publicada no último dia 10 de maio, a CEI tem poderes de investigação própria das autoridades judiciais, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, e suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas, após deliberação do plenário, ao Ministério Público.

O CASO - A instalação da CEI das Férias se deu após a aprovação de requerimento do cidadão Claudemir de Souza, na sessão ordinária do dia 09 de maio. No requerimento o denunciante diz que o prefeito “mandou pagar a si mesmo férias indenizadas retroativas, referentes aos quatro anos de mandato eletivo”. No entanto, de acordo com a denúncia, não haveria no Município legislação prevendo o pagamento de férias ao prefeito.

Nos termos do artigo 49, parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, o requerimento solicitou que a Câmara investigue se o pagamento das férias retroativas possui norma municipal autorizadora e que, se constatada qualquer ilegalidade, sejam tomadas as providências jurídicas pertinentes. A CEI tem prazo de 90 dias para concluir seus trabalhos.